Regulador declara iminente o seguro de importação de bens

Publicado em: 13 de maio de 2019


As empresas passam a ser obrigadas à contratação de uma seguradora nacional ao importarem bens de consumo e equipamentos, o que se segue a uma medida legislativa nesse sentido adoptada pelo Governo a 26 de Abril, declarou ontem, em Luanda, o presidente da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (Arseg). 

Empresas obrigadas a contratar seguradoras 

Aguinaldo Jaime revelou numa conferência de imprensa sobre assunto, entra em vigor “nos próximos meses” a Lei de Contratação de Seguro de Importação de Bens aprovada pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, impondo a entrada de mercadorias em território angolano por via marítima, terrestre ou aérea. 

A Contratação do Seguro de Importação de Bens visa pôr em prática uma das recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) para países em desenvolvimento essencialmente importadores. 

A ideia da CNUCED é a de tornar obrigatória a contratação dos seguros de importação de mercadorias com seguradoras dos Estados, evitando, deste modo, a fuga de capitais para o estrangeiro. 

Aguinaldo Jaime considerou que o seguro de importação de bens vai reduzir a pressão sobre os recursos em moeda externa por os pagamentos serem realizados em kwanzas, o que fortalece o papel do sector de seguros no mercado. “Existem 27 empresas a operar no país e, com o fortalecimento do sector, as seguradoras vão desempenhar um papel de investidor institucional, libertando recursos de médio prazo para o sistema financeiro”, prevê o presidente do Conselho de Administração da Arseg. 

Aguinaldo Jaime adiantou que, depois da publicação da lei em “Diário da República”, os importadores, seguradoras e a Administração Geral Tributária (AGT) terão três meses para conformar os seus procedimentos para cumprir com o diploma legal. “A Arseg está a preparar um encontro com as empresas que estão envolvidas no processo e a dar tempo às seguradoras mais recentes para poderem estar à altura destas responsabilidades”, afirmou. 

O mercado segurador, considerou, está à altura desta obrigatoriedade uma vez que alguns importadores realizam de forma voluntária contratos com as principais seguradoras angolanas. “Isto demonstra que o mercado está preparado para que o diploma entre em vigor sem sobressaltos e haja adopção efectiva dos novos procedimentos”, afirmou. 

Para Aguinaldo Jaime, o decreto vai permitir que, em situações de litígio entre o importador e o fornecedor de bens no exterior, o processo seja solucionado pelas instâncias judiciais angolanas e não mais no estrangeiro. “Os órgãos de fiscalização e regulação como Arseg e AGT vão poder interferir sempre houver abuso de mercado em matéria de tarifas ou de preços”, aclarou. 

Equipamentos isentos 

A lei não abrange bens ligados à segurança e defesa do país, doações e equipamentos sujeitos a acordos internacionais de que Angola é signatária. Quanto aos riscos em matéria de importação, o mercado vai contar com a Empresa Nacional de Resseguros que vai potenciar as seguradoras locais e minimizar as transferências anuais de milhões de dólares. 

“Quando houver grandes riscos, as seguradoras vão ceder parte do negócio a essa instituição que vai contribuir para a dinamização das seguradoras em Angola”, disse. 

Na sua opinião, a actuação das empresas vai permitir fidelizar os clientes e realizar negócios com base nas melhores práticas internacionais.

Fonte: jornaldeangola.com