Perguntas

O proprietário ou o condutor de um veículo são responsáveis pelos prejuízos que este possa causar e, em caso de acidente, podem incorrer em graves responsabilidades, face às indemnizações que lhes poderão ser exigidas. Por outro lado, impõe-se acautelar os legítimos interesses dos lesados em acidentes de viação. Por esta razão foi decretado (Decreto Lei 35/09) a obrigatoriedade do contrato de seguro de responsabilidade civil para os veículos terrestres a motor e seus reboques. A falta de seguro é punida por lei e, em caso de acidente, o condutor ou o proprietário do veículo, serão responsabilizados pelo pagamento de indemnizações aos lesados.

O seguro obrigatório, nos termos da lei, está limitado à cobertura da Responsabilidade Civil, ou seja, à garantia dos prejuízos que em consequência de acidente sejam causados a terceiros. O capital seguro tem um mínimo previamente estipulado (em Unidades de moeda UCF com contravalor em Kwanzas).

Porque em caso dum sinistro em maior escala (por exemplo um acidente que cause a morte ou ferimentos graves em diversas pessoas) os valores de indemnização poderão ficar muito acima do mínimo obrigatório. E o facto de existir um mínimo obrigatório não desresponsabiliza o culpado pelo acidente em indemnizar pelo valor total que vier a ser acordado ou julgado.
Não só pode como o aconselhamos a fazê-lo. Acautelar os prejuízos que o seu veículo sofra pode ser tão importante como salvaguardar os prejuízos que cause a terceiros.
Não existe contrato que cubra “Todos os Riscos”. Normalmente esta designação é dada à cobertura de Danos Próprios pela sua abrangência de garantias.
Pode contratar as coberturas de:
  • Choque, Colisão e Capotamento
  • Incêndio, Raio e Explosão
  • Furto ou Roubo
  • Fenómenos da Natureza (Tempestades, Inundações e Fenómenos Sísmicos)
  • Greves, Tumultos e Alterações da Ordem Pública
Franquia é uma importância estabelecida na apólice que fica a cargo do tomador do seguro em caso de sinistro, ou seja, será deduzida ao valor de indemnização a que o segurado tiver direito receber. Normalmente aplica-se às coberturas de Danos Próprios (com excepção de Furto ou Roubo) e traduz-se por uma percentagem sobre o valor seguro da viatura. A franquia mínima é obrigatória e tem o valor percentual de 2%. Existem franquias facultativas (dupla, quádrupla, sêxtupla e décupla da obrigatória) que permitem reduzir o prémio, como contrapartida do tomador do seguro assumir a responsabilidade duma maior parte do seu prejuízo.
Pode contratar-se a cobertura de Ocupantes de Viatura.
A diferença entre um seguro dito isolado e o denominado seguro de frota reside, exclusivamente, na redução de documentação que é fornecida ao segurado e na facilidade de identificação e pagamento dos recibos. Assim no seguro de frota há um único recibo para todos os veículos seguros a que se anexa uma listagem dos veículos e respectivos prémios correspondentes a esse recibo. Para aceder ao seguro de Frota a empresa deverá ter um parque automóvel segurável superior a 20 viaturas.
Como nem todos os passageiros transportados no veículo causador do acidente estão garantidos caso sofram danos corporais, é através da cobertura de Ocupantes que se pode minimizar o efeito negativo das despesas médicas que haverá que suportar com tratamentos ou mesmo o recebimento duma importância que ajude a família no caso de morte.
O seguro não se transmite. Caduca às 24 horas do dia da venda, pelo que o novo proprietário deve celebrar um outro contrato de seguro. Por esse motivo, o anterior segurado deve comunicar imediatamente à NOSSA a venda do veículo, anulando a apólice ou substituindo para uma nova viatura.
Podem. Mas a lei prevê uma forma de ultrapassar essa recusa. Quem não conseguir que lhe aceitem o contrato em, pelo menos três empresas de seguros, deve exigir de cada uma a respectiva declaração de recusa - cujo fornecimento é obrigatório - e contactar o Instituto de Supervisão de Seguros, que lhe indicará a empresa de seguros que fica obrigada a aceitar o seguro, bem como o preço a pagar.